TCE-RO determina suspensão de licitação de R$ 1,78 milhão para revitalizar Feira do Centro de Vilhena

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Decisão cautelar aponta possível sobreposição entre serviços previstos no novo edital e em contrato anterior, ainda em execução

O Tribunal não julgou o mérito nem concluiu que houve pagamento em duplicidade

Vilhena (RO), 19 de novembro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Vilhena suspenda imediatamente a Concorrência Eletrônica nº 019/2026, estimada em R$ 1.779.807,43, para obras de revitalização e modernização da Feira Municipal do Centro. A medida vale até nova deliberação do Tribunal.

A ordem foi proferida nesta quinta-feira (19) pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, no processo nº 03614/26, após representação que questiona a possível repetição de serviços já incluídos em uma contratação anterior para a mesma feira. O portal de transparência do município identifica o novo certame, seu valor estimado e intervenções como a reforma do Pavilhão do Açougue, a implantação de praça de alimentação e a pavimentação do estacionamento.

A dúvida sobre as duas contratações

O ponto central da apuração é a relação entre o novo edital e o Contrato nº 099/2025, firmado pela Prefeitura com a Construtora Edifica Ltda. também para revitalizar a Feira do Centro. Segundo a decisão, esse contrato começou em R$ 1.412.998,74 e chegou a R$ 1.744.817,94 após acréscimos de R$ 331.819,20.

Os autores da representação sustentam que os dois instrumentos contemplam intervenções no Pavilhão do Açougue, uma área de 478,24 m², inclusive serviços relacionados à substituição da cobertura. Para a equipe técnica do TCE, a coincidência do local e a semelhança dos serviços são indícios que exigem uma comparação detalhada entre os projetos e orçamentos.

Isso não significa que toda obra na mesma feira seja irregular. O próprio relatório técnico ressalta que etapas distintas ou complementares podem ser contratadas separadamente. O que precisa ficar demonstrado é quais serviços pertenciam ao contrato anterior, quais foram efetivamente executados e quais integram a nova licitação.

A existência de despesas adicionais ligadas à obra anterior também aparece em registro público da Câmara Municipal. A Lei nº 6.946, de 14 de outubro de 2026, autorizou crédito suplementar de R$ 264.400,53 para custear despesas do quarto termo aditivo do contrato com a Edifica. Esse valor orçamentário não deve ser confundido com o total de acréscimos contratuais citado na decisão do TCE.

Por que a licitação foi suspensa?

A área técnica considerou que havia elementos suficientes para abrir uma fiscalização específica. O caso obteve 59 pontos no índice que avalia relevância, risco, oportunidade e materialidade e 45 pontos na matriz de gravidade, urgência e tendência. Em ambas as etapas, superou o mínimo de 40 pontos exigido para a seleção.

Ao acolher a análise técnica, o relator entendeu que a suspeita de sobreposição tem plausibilidade jurídica e que deixar a licitação prosseguir poderia dificultar uma decisão eficaz ao final do processo. A sessão pública estava marcada para 18 de novembro, um dia antes da decisão. O texto recebido não esclarece se a sessão chegou a ocorrer nem em que fase exata o certame se encontrava quando a ordem foi expedida.

O TCE também quer examinar a adequação do prazo de divulgação do edital, publicado em 28 de outubro. A equipe técnica observou que a resposta depende da classificação da obra ou serviço de engenharia e das regras de julgamento e execução adotadas. Não houve, nesta fase, conclusão de que o prazo foi ilegal.

O que a Prefeitura deve fazer

A decisão determina ao prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior, ou a quem o substituir, a suspensão imediata do edital. A Prefeitura terá cinco dias a partir da notificação para comprovar ao TCE as medidas tomadas, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Depois disso, a Secretaria-Geral de Controle Externo continuará a instrução e poderá solicitar documentos e realizar outras diligências. A ordem atinge a nova licitação; ela não determina a paralisação da obra executada no âmbito do contrato de 2025.

O mérito permanece não julgado. Até aqui, o Tribunal não declarou a licitação definitivamente ilegal, não comprovou pagamento por serviços duplicados e não aplicou sanção pela suspeita investigada. Os autos e a decisão estão sob sigilo por determinação do relator, em razão da presença de dados pessoais no processo.

Card

O card gerado destaca a suspensão cautelar e informa que o mérito ainda não foi julgado. A imagem da feira é ilustrativa, gerada por IA; não é um registro fotográfico da obra em Vilhena.

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