TCE determina suspensão de licitação de R$ 25,8 milhões para obras viárias em Pimenta Bueno

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Supostas irregularidades ainda serão apuradas pelo Tribunal de Contas

Tribunal identificou indícios de restrição à concorrência e divergência nas regras de julgamento; irregularidades ainda serão apuradas

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 20/2026, da Prefeitura de Pimenta Bueno. Estimado em R$ 25.854.134,10, o procedimento prevê o registro de preços para futuras contratações de recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, transporte de materiais e serviços relacionados.

A decisão cautelar foi assinada em 18 de novembro pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva. A prefeita Marcilene Rodrigues da Silva Souza deverá comprovar ao Tribunal as medidas adotadas para suspender o certame em cinco dias, contados de sua notificação. O descumprimento pode resultar em multa.

A medida atende a uma denúncia apresentada ao Tribunal. Após análise inicial, a área técnica do TCE apontou indícios de que algumas exigências do edital poderiam limitar a participação de empresas. Uma delas é a comprovação de experiência anterior em todos os serviços licitados, embora a própria documentação identifique apenas três parcelas de maior relevância técnica e econômica.

O Tribunal também destacou a proibição de participação de empresas em consórcio, sem justificativa identificada nos documentos examinados, e uma divergência entre o edital e o Termo de Referência: um prevê julgamento pelo menor preço global; o outro, pelo menor preço unitário. Segundo a análise preliminar, essa diferença pode afetar a elaboração das propostas e a objetividade do julgamento.

Outro ponto a esclarecer é uma retificação registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas em 5 de novembro, antes da sessão realizada no dia 10. Caso a alteração tenha afetado a formulação das propostas, poderá ser necessário verificar se houve divulgação e reabertura de prazo conforme a Lei de Licitações.

A sessão contou com duas empresas participantes, e a Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. foi apontada como vencedora. A decisão não declara fraude, não anula o certame e não representa julgamento definitivo das suspeitas. A suspensão busca impedir a conclusão da licitação antes que os questionamentos sejam examinados e que a Prefeitura apresente seus esclarecimentos.

O TCE determinou que o procedimento passe a tramitar como denúncia e manteve os autos sob sigilo. O valor de R$ 25,8 milhões corresponde à estimativa da licitação, não a um prejuízo apurado.

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