TCE processa denúncia contra licitação de R$ 4,7 milhões da prefeitura de Jaru

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Também foi determinado que o município preste esclarecimentos sobre indícios de sobrepreço

Está em investigação a aquisição de oxigênio medicinal, óxido nitroso, CO2, cilindros, válvulas, bolsas e acessórios que atenderia a Secretaria Municipal de Saúde de Jaru

Porto Velho/RO, 18 de novembro de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) decidiu processar como denúncia o Processo nº 03538/26, que apura supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 150/PMJ/2026, da Prefeitura Municipal de Jaru, destinado à formação de registro de preços para aquisição de gases medicinais, cilindros e acessórios para a rede municipal de saúde, com valor estimado de R$ 4.697.349,70.

A decisão, de 17 de novembro de 2026, é do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, e determina que o prefeito Jeverson Luiz de Lima apresente documentos e esclarecimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa.

Contexto do caso

A denúncia apontou irregularidades no procedimento licitatório relativo ao Processo Administrativo nº 13763/PMJ/2026. A aquisição de oxigênio medicinal, óxido nitroso, CO2, cilindros, válvulas, bolsas e acessórios atenderia a Secretaria Municipal de Saúde de Jaru. O consumo estimado de oxigênio questionado pelos denunciantes era de 28.600 m³, equivalente a cerca de 76,7 m³ por dia.

Na fase preliminar de admissibilidade, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que a informação preenchia os requisitos de admissibilidade e superou os parâmetros mínimos de seletividade: 54,8 pontos no índice RROMa e 48 pontos na matriz GUT (Gravidade 3, Urgência 4, Tendência 4). O valor envolvido registrado na matriz foi de R$ 4.967.349,70, com impacto orçamentário de 1,8748%. A unidade técnica propôs o processamento como fiscalização de atos e contratos, mas o relator divergiu: como os denunciantes se identificaram nominalmente e apresentaram narrativa circunstanciada com elementos documentais, o feito foi processado como Denúncia, com fundamento no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 e nos arts. 79 e 80 do Regimento Interno do TCERO.

Indícios de irregularidade confirmados pela análise técnica

1. Pesquisa de preços em fonte única, com referências fora de Rondônia

A unidade técnica verificou que o preço de referência do pregão foi formado com base exclusiva no sistema Banco de Preços, o que contraria o art. 23, §1º, da Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações), que exige pesquisa em múltiplos meios de informação.

Embora a prefeitura tenha levantado preços de cerca de dez municípios — Guimarães/MA, Capim Grosso/BA, Fernandópolis/SP, São Sebastião do Oeste/MG, Vitória do Xingu/PA, Laje/BA, Palmeiras do Tocantins/TO, Pau D’Alho/PI e Itaara/RS, entre outros —, a análise apontou dois problemas graves:

– Ausência de referências rondonienses: os preços foram cotados em sua maioria fora do Estado, apesar de haver múltiplos fornecedores de gases medicinais em Rondônia, tratando-se de contratação corriqueira na Administração Pública;

– Cidades com população inferior a 10 mil habitantes: Pau D’Alho/PI (3.880 hab.), Palmeiras do Tocantins/TO (4.872 hab.), Itaara/RS (5.572 hab.) e São Sebastião do Oeste/MG (8.815 hab.), cujos preços públicos tendem a ser mais altos por menor escala e competitividade.

O relatório técnico concluiu pela existência de indícios de irregularidade que podem conduzir a prática de sobrepreço.

2. Descrição do objeto com itens contraditórios

A leitura cruzada do Termo de Referência revelou incoerências aritméticas e técnicas:

– Os itens 20, 21 e 22 preveem a aquisição de válvulas com instalação, quando os cilindros dos itens 3 a 10, 4, 5 e 13 a 19 já possuem válvula, levantando a dúvida sobre a necessidade da compra;

– A previsão de carga de CO2 não contempla os cilindros de 6kg e 32kg adquiridos, indicando que um dos itens estaria incorreto;

– O item 12 prevê a aquisição de bolsa para cilindro de 3 litros, embora nenhum cilindro de 3kg esteja sendo adquirido no certame.

A unidade técnica concluiu que essas divergências “reclamam justificativa e adequação”, configurando indício de irregularidade na descrição do objeto.

3. Renovação de quantitativos da ata contraria decreto municipal

O item 9.1.1.1 do edital admite a renovação dos quantitativos da Ata de Registro de Preços (ARP) em caso de prorrogação de sua vigência. Porém, o art. 23 do Decreto Municipal n. 14.923/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços de Jaru, veda expressamente essa renovação. O relatório aponta indício de que o Executivo Municipal “não atentou para o seu próprio disciplinamento, descumprindo a norma local”.

Pontos alegados e afastados nesta fase

A análise preliminar afastou, por ora, a caracterização de irregularidade quanto a:

– Divergência entre o ETP e o Termo de Referência (R$ 4.642.570,03 × R$ 4.697.349,70): o ETP tem natureza preliminar e dinâmica, admitindo revisões durante a fase interna da contratação — entendimento alinhado ao Acórdão n. 1.532/2026 do Plenário do TCU. A lei não exige a publicação do ETP no PNCP;

– Quantitativo sem justificativa (baseado em relatórios de saída, não em média de consumo): fonte considerada frágil, mas insuficiente para configurar indício de irregularidade em registro de preços, que admite variações;

– Prazos de entrega (20 dias corridos para pedidos ordinários e 5 dias para emergenciais): não afrontam norma legal específica.

Tutela antecipatória indeferida

O relator indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos denunciantes, que requeriam a suspensão da sessão pública do pregão (realizada em 16/11/2026) ou, subsidiariamente, dos itens 1 e 13 a 23, além de vedar homologação, ata, contratação, empenho e pagamento sem autorização prévia.

A decisão registra que, embora os indícios identificados “reclamem atuação preventiva e corretiva da administração”, eles não comprometem, a princípio, as condições de participação dos licitantes. O relator ponderou o perigo da demora inverso: trata-se de fornecimento de gases medicinais, “imprescindível para a manutenção da vida de pacientes”, cuja paralisação poderia prejudicar a continuidade da assistência à saúde. Ressalvou, contudo, que a essencialidade não comprova automaticamente desabastecimento iminente e que a conclusão não representa reconhecimento da regularidade do certame, podendo ser reavaliada diante de novos elementos, especialmente se demonstrada a iminência de contratação em condições lesivas ao erário.

O registro de preços, por não obrigar contratações futuras (art. 83 da Lei 14.133/2021), permite ao Tribunal intervir em etapas posteriores, antes da efetiva realização de despesas.

Determinações da decisão

O prefeito Jeverson Luiz de Lima terá cinco dias para encaminhar, sob pena de multa* (art. 55, IV, da LC 154/1996), em cumprimento ao item IV da decisão:

1. Documentação da pesquisa de preços do Pregão n. 150/PMJ/2026, incluindo os relatórios extraídos do Banco de Preços, a metodologia adotada e os elementos que demonstrem a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado;

2. Justificativas técnicas das especificações e quantitativos dos gases medicinais, cilindros, válvulas e acessórios, e informações sobre o saneamento das inconsistências dos documentos de planejamento;

3. Esclarecimentos sobre a previsão de renovação dos quantitativos da ARP (item 9.1.1.1 do edital) face ao art. 23 do Decreto Municipal n. 14.923/2023, com as providências adotadas;

4. Informações atualizadas sobre a situação do certame — sessão pública, adjudicação, homologação, assinatura da ARP ou contratação, se ocorridas;

5. Informações sobre instrumentos contratuais vigentes e as condições atuais de abastecimento de gases medicinais da rede municipal de saúde.

Além disso, o prefeito foi intimado a apresentar manifestação sobre os fatos narrados na denúncia no mesmo prazo de cinco dias; o Ministério Público de Contas foi intimado; e a SGCE foi autorizada a realizar todas as diligências necessárias à instrução do feito, com contraditório e ampla defesa assegurados caso sejam identificados elementos de responsabilização.

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